HC 937589 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a pretensão equivale a tentativa de reexame do mérito (proibido nos embargos declaratórios) e a questão da nulidade da invasão domiciliar não foi debatida na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties: Embargante: ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA; Embargante: MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Supressão De Instância, Nulidade Da Busca Domiciliar, Cabimento De Embargos De Declaração, Alegações Finais

Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Omissão Supressão De Instância Nulidade Da Busca Domiciliar Cabimento De Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA

Embargante

MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 possibilidade de exame da nulidade da busca domiciliar pelo STJ
3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados