AREsp 2717993 - DECISAO

AREsp 2717993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou qual omissão estaria presente no pronunciamento atacado, e embargos não servem para rediscutir o conteúdo da decisão; assim, ausente vício apto a ensejar aclaratórios, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Tráfico De Droga, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Unificação De Penas Continuidade Delitiva Tráfico De Droga +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DOS SANTOS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 se houve omissão no acórdão embargado
  3. 3 se os embargos visam a reapreciação da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou qual omissão estaria presente no pronunciamento atacado, e embargos não servem para rediscutir o conteúdo da decisão; assim, ausente vício apto a ensejar aclaratórios, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.