REsp 2158205 - DECISAO

REsp 2158205 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão de origem sobre questões necessárias à solução da controvérsia (incidência do precedente do STF ARE 1.379.924/RS e o Tema 481/STJ), verifica-se ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Marcos Santiago de Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (anulação Do Acórdão E Remessa Para Reexame)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deverá apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Omissão Prequestionamento Recurso Especial Nulidade De Acórdão Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marcos Santiago de Oliveira

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (anulação Do Acórdão E Remessa Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da decisão do STF no ARE n. 1.379.924/RS
  2. 2 omissão quanto ao Tema 481/STJ (e menção aos Temas 723 e 724)
  3. 3 se a omissão configura ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e enseja anulação do acórdão e rejulgamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão de origem sobre questões necessárias à solução da controvérsia (incidência do precedente do STF ARE 1.379.924/RS e o Tema 481/STJ), verifica-se ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deverá apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.