AREsp 2807901 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigido pelo RISTJ; advertiu-se a parte sobre possível multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: CONSPLEC CONSTRUCAO, PLANEJAMENTO, EXTRACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CONSPLEC CONSTRUCAO, PLANEJAMENTO, EXTRACAO E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Declaração para sanar suposto vício na decisão que não admitiu Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (art. 253 RISTJ; art. 21-E, V RISTJ)
  3. 3 Requisito de refutação efetiva, individualizada e fundamentada para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigido pelo RISTJ; advertiu-se a parte sobre possível multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.