REsp 2154820 - DECISAO

REsp 2154820 - DECISAO

O acórdão embargado padece de omissão relevante por não ter apreciado precedentes essenciais apontados (ARE 1.379.924/RS e Temas 481, 723 e 724 do STJ), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem reaprecie a matéria.

Parties
Recorrente: Rosangela Darze; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de reapreciação pela Corte de origem.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Precedentes E Distinguishing, Legitimidade Para Execução Individual
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Precedentes E Distinguishing Legitimidade Para Execução Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosangela Darze

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de precedente do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.379.924/RS)
  2. 2 omissão quanto aos Temas 481, 723 e 724 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado padece de omissão relevante por não ter apreciado precedentes essenciais apontados (ARE 1.379.924/RS e Temas 481, 723 e 724 do STJ), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem reaprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de reapreciação pela Corte de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.