AREsp 2822711 - DECISAO

AREsp 2822711 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), resta prejudicado o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO PIMENTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos retornem à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Omissão Prequestionamento Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Citação +2 more

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Parties

GILBERTO PIMENTA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 existência de fraude à execução e má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), resta prejudicado o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos retornem à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.