AREsp 2819198 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deve ser feita mediante agravo em recurso especial; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDSCHA DO BRASIL LTDA; Embargante: GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

EDSCHA DO BRASIL LTDA

Embargante

GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deve ser feita mediante agravo em recurso especial; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).