REsp 2168459 - DECISAO

REsp 2168459 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto ao parcial provimento da remessa necessária e ao enfrentamento do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e dos dias-multa, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Declaração Remessa Necessária Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao parcial provimento da remessa necessária
  2. 2 ausência de enfrentamento do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e dos dias-multa
  3. 3 contradição entre o dispositivo e a ementa quanto ao parcial provimento da remessa necessária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto ao parcial provimento da remessa necessária e ao enfrentamento do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e dos dias-multa, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas