AREsp 2807230 - DECISAO

AREsp 2807230 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia relativa ao laudo pericial (uso de normas técnicas da ABNT, emprego de documentos oficiais para metragem e justificativa do método de avaliação), não tendo a parte demonstrado com elementos concretos eventual equívoco que justificasse nulidade do laudo; assim, o recurso especial foi inadmitido e o agravo denegado.

Parties
Agravante: NADIM ABRAO ANDRAUS; Agravante: FLORLINDA ANDRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Laudo Pericial, Avaliação De Imóvel, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Omissão Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Laudo Pericial Avaliação De Imóvel +2 more

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Parties

NADIM ABRAO ANDRAUS

Agravante

FLORLINDA ANDRAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 homologação e validade do laudo pericial de avaliação imobiliária
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia relativa ao laudo pericial (uso de normas técnicas da ABNT, emprego de documentos oficiais para metragem e justificativa do método de avaliação), não tendo a parte demonstrado com elementos concretos eventual equívoco que justificasse nulidade do laudo; assim, o recurso especial foi inadmitido e o agravo denegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de fixação nas instâncias ordinárias (inaplicabilidade do art. 85, § 11, do NCPC).