AREsp 2814961 - DECISAO

AREsp 2814961 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ALOYSIO RAPHAEL BARROS; Embargante: NOVA ARTE-COMERCIO DE PORTA RETRATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

ALOYSIO RAPHAEL BARROS

Embargante

NOVA ARTE-COMERCIO DE PORTA RETRATO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos na interposição do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)