AREsp 2797537 - DECISAO

AREsp 2797537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 23, inciso II, da Lei nº 13.043/2014), comprovando a omissão do acórdão que impunha sua correção; em consequência, a decisão embargada foi tornada sem...

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Parties
Embargante: MINERAÇÃO USIMINAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Violação Do Art. 23, Inciso II, Da Lei Nº 13.043/2014, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Violação Do Art. 23, Inciso Ii, Da Lei Nº 13.043/2014 Distribuição Dos Autos

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Parties

MINERAÇÃO USIMINAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não considerar alegação de violação de dispositivo legal
  2. 2 indicação expressa do dispositivo legal violado como elemento relevante
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 23, inciso II, da Lei nº 13.043/2014), comprovando a omissão do acórdão que impunha sua correção; em consequência, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada