AREsp 2574338 - DECISAO

AREsp 2574338 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque inexistiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, as alegações dos agravantes configuraram inovação recursal ou matéria de ações autônomas já julgadas, e subsistia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso não foi conhecido na parte e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento, sendo também afastada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO PARZIANELLO; Agravante/recorrente: ROSANE MARIA BUENO PARZIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO PARZIANELLO

Agravante/recorrente

ROSANE MARIA BUENO PARZIANELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque inexistiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, as alegações dos agravantes configuraram inovação recursal ou matéria de ações autônomas já julgadas, e subsistia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso não foi conhecido na parte e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento, sendo também afastada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.