REsp 2096688 - DECISAO

REsp 2096688 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF por entender que a omissão apontada não fora suscitada nas razões do recurso, e o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes. A redistribuição dos honorários foi considerada adequada em face da alteração do resultado sobre o pedido de ressarcimento das despesas portuárias; assim, não se configuraram omissão, contradição, obscuridade, julgamento extra petita ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários De Sucumbência, Ressarcimento De Despesas Portuárias, Verificação De Origem, Licença De Importação
Processual Civil Tributário Omissão Contradição Obscuridade Honorários De Sucumbência Ressarcimento De Despesas Portuárias Verificação De Origem +1 more

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Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, I, IV e V e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Possível julgamento extra petita e reformatio in pejus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto a razões dissociadas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF por entender que a omissão apontada não fora suscitada nas razões do recurso, e o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes. A redistribuição dos honorários foi considerada adequada em face da alteração do resultado sobre o pedido de ressarcimento das despesas portuárias; assim, não se configuraram omissão, contradição, obscuridade, julgamento extra petita ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.