REsp 2086243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas como omissas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; a ilegitimidade passiva das autoridades coatoras não integra as exceções do art. 496, §4º, II, do CPC, permitindo seu reexame pelo tribunal de origem; a verificação das objeções processuais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados, em conformidade com a Súmula nº 211 do STJ; e a análise do vínculo hierárquico baseou-se em legislação estadual, sujeitando a matéria ao óbice da Súmula nº 280 do STF.

Parties
Agravante: ÁGILE DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravante: CPX DISTRIBUIDORA S.A.; Agravado: Estado de Minas Gerais; Coatora: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coatora: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 282 Do STF, Emenda À Inicial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Omissão Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 280 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGILE DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

CPX DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas como omissas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; a ilegitimidade passiva das autoridades coatoras não integra as exceções do art. 496, §4º, II, do CPC, permitindo seu reexame pelo tribunal de origem; a verificação das objeções processuais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados, em conformidade com a Súmula nº 211 do STJ; e a análise do vínculo hierárquico baseou-se em legislação estadual, sujeitando a matéria ao óbice da Súmula nº 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.