AREsp 2692816 - DECISAO

AREsp 2692816 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a decisão atacada fundamentou-se, apreciou as questões submetidas e assentou que, em execução, não se pode alterar o índice de juros fixado no título coberto por coisa julgada; ademais, eventual influência da Lei 14.905/24 não foi suscitada nas instâncias inferiores nem objeto do recurso especial.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Taxa De Juros SELIC, Lei 14.905/24, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Omissão Contradição Artigo 1.022 Do Cpc/15 Taxa De Juros SELIC Lei 14.905/24 Coisa Julgada

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de fixação da taxa de juros com base na SELIC e eventual aplicação da Lei 14.905/24
  3. 3 Possibilidade de alteração do índice de juros em sede de execução quando o título executivo está acobertado por coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a decisão atacada fundamentou-se, apreciou as questões submetidas e assentou que, em execução, não se pode alterar o índice de juros fixado no título coberto por coisa julgada; ademais, eventual influência da Lei 14.905/24 não foi suscitada nas instâncias inferiores nem objeto do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.