AREsp 2587508 - ACORDAO

AREsp 2587508 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o recurso especial não individualizou os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; e a alteração pretendida demandaria reanálise de matéria fático-probatória e de contratos, vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Foi aplicada advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRESSA DE MATTOS VIANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 284/stf, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Contratos Coligados, Autonomia Entre Contrato De Compra E Venda E Financiamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 284/stf Súmulas Nºs 5 E 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DE MATTOS VIANA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação clara dos dispositivos federais impugnados
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado sem reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o recurso especial não individualizou os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; e a alteração pretendida demandaria reanálise de matéria fático-probatória e de contratos, vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Foi aplicada advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.