AREsp 2504481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou a anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação, conforme jurisprudência do STJ sobre omissão na apreciação de aclaratórios.

Parties
Recorrente / Agravante: ROBERTO SBIZZERA; Parte Adversa / Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Devolução Dos Autos Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Devolução Dos Autos Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROBERTO SBIZZERA

Recorrente / Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Parte Adversa / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão que examinou os embargos e devolução dos autos à origem
  3. 3 controle jurisdicional da legalidade de atos administrativos de promoção militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou a anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação, conforme jurisprudência do STJ sobre omissão na apreciação de aclaratórios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração