AREsp 1747741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o julgado, não havendo omissão, e porque o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, justificando a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF; afastou-se, ainda, a multa por litigância de má-fé por não se tratar de recurso manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: ELIANE FRACASSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Multa Por Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório
Processual Civil Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Multa Por Litigância De Má Fé Recurso Protelatório

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Parties

ELIANE FRACASSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 Requisitos para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o julgado, não havendo omissão, e porque o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, justificando a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF; afastou-se, ainda, a multa por litigância de má-fé por não se tratar de recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé prevista no §4º do art. 1.021 do CPC nas presentes circunstâncias