REsp 1939249 - ACORDAO

REsp 1939249 - ACORDAO

Foi reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão, contradição e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração, impondo-se anular esse acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos; o agravo interno interposto contra essa decisão foi negado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foi reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão, contradição e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração, impondo-se anular esse acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos; o agravo interno interposto contra essa decisão foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.