REsp 1886874 - ACORDAO

REsp 1886874 - ACORDAO

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos, Contratos Imobiliários, Leilão Extrajudicial, Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Retenção De Quantias
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos Contratos Imobiliários +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/64 (leilão extrajudicial)
  3. 3 validade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade