AREsp 1586538 - ACORDAO

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Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do EREsp 850.332/SP e demais precedentes, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para nova apreciação do recurso; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Compensação Tributária, Precatórios, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Precedentes (eresp 850.332/sp)
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Compensação Tributária Precatórios Suspensão Da Exigibilidade Tributária +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do EREsp 850.332/SP e demais precedentes
  2. 2 Cabimento da anulação do acórdão do tribunal de origem e retorno dos autos à origem em face de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito suspensivo do requerimento administrativo de compensação tributária sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do EREsp 850.332/SP e demais precedentes, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para nova apreciação do recurso; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação e saneamento da omissão apontada (violação ao art. 1.022 do CPC).