REsp 2181264 - DECISAO

REsp 2181264 - DECISAO

Verificada a ocorrência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (inaplicabilidade do Código de Menores, irretroatividade, nulidade da decisão administrativa, distribuição do ônus da prova, prescrição e supressio), houve violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, assegurando o prequestionamento exigido nesta instância especial.

Parties
Recorrente: RENATA KARVALY VIEGAS FERNANDES; Respondente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Anulação De Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Adoção, Pensão Militar
Processo Civil Direito Previdenciário Direito De Família Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

RENATA KARVALY VIEGAS FERNANDES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Menores ao caso
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 8.069/90

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (inaplicabilidade do Código de Menores, irretroatividade, nulidade da decisão administrativa, distribuição do ônus da prova, prescrição e supressio), houve violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, assegurando o prequestionamento exigido nesta instância especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que outro acórdão seja proferido