AREsp 2707445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, estando vedado o aditamento de razões por força da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Luiz Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Autonomia Municipal, Prequestionamento Implícito
Administrativo Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +6 more

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Parties

Luiz Carlos de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto ao direito à moradia, dignidade da pessoa humana, prequestionamento implícito e autonomia municipal
  3. 3 Se houve contradição na aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, estando vedado o aditamento de razões por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.