AREsp 2846210 - DECISAO

AREsp 2846210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu omisso acerca de questões relevantes suscitadas pela agravante (referentes a medidas da ARTESP durante a pandemia e à vedação à decisão surpresa), em violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: VIAPAULISTA S. A.; Apelada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contratos Administrativos, Pandemia/força Maior
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Contratos Administrativos Pandemia/força Maior

Case Brief

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Parties

VIAPAULISTA S. A.

Agravante

ARTESP

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos sobre vedação à decisão surpresa e nemo venire contra factum proprium relacionados a medidas da ARTESP durante a pandemia
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inviabilidade de exame de questões de mérito quando há omissão a ser sanada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu omisso acerca de questões relevantes suscitadas pela agravante (referentes a medidas da ARTESP durante a pandemia e à vedação à decisão surpresa), em violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.