AREsp 2537413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações que exigiriam reexame de matéria probatória ficam vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou má-fé nem omissão a ser sanada, e não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Custas Judiciais, Juros De Mora, Consequenciais Legais (art. 406 Cc)
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +7 more

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Parties

RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de litigância de má-fé e não recolhimento de custas da penhora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações que exigiriam reexame de matéria probatória ficam vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou má-fé nem omissão a ser sanada, e não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC