AREsp 2704164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o pedido da agravante demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a disponibilização do imóvel pela Minas Arena contribuiu para a cadeia de fornecimento, conferindo-lhe legitimidade passiva e responsabilidade solidária nos termos do CDC.

Parties
Agravante: Minas Arena; Organizadora Do Evento: GML; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Falta De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão Falta De Fundamentação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

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Parties

Minas Arena

Agravante

GML

Organizadora Do Evento

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Legitimidade passiva da Minas Arena como integrante da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o pedido da agravante demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a disponibilização do imóvel pela Minas Arena contribuiu para a cadeia de fornecimento, conferindo-lhe legitimidade passiva e responsabilidade solidária nos termos do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.