AREsp 2699553 - DECISAO

AREsp 2699553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão não adentrou o mérito do recurso especial por efeitos de admissibilidade (aplicação de dispositivos do CPC/15, do CPP e da Súmula 182/STJ) e não é competente para examinar matéria constitucional na via especial; portanto, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir mérito ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: GABRIELLE ARAUJO; Manifestante: Ministério Publico Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Embargos Declaratórios Omissão Admissibilidade Recursal Preclusão Reexame De Provas +1 more

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Parties

GABRIELLE ARAUJO

Embargante

Ministério Publico Federal

Manifestante

Parquet estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de invocar dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF) na via do recurso especial
  3. 3 Necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório para apreciação do pedido defensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão não adentrou o mérito do recurso especial por efeitos de admissibilidade (aplicação de dispositivos do CPC/15, do CPP e da Súmula 182/STJ) e não é competente para examinar matéria constitucional na via especial; portanto, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir mérito ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.