AREsp 2775098 - DECISAO

AREsp 2775098 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão impugnada expôs de forma clara e fundamentada que não cabe suspensão do feito diante da divergência com o Tema 1033/STJ e que houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: EDSON BRAGA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Suspensão Do Feito, Prescritibilidade Administrativa, Decadência E Prescrição Administrativa, Súmula 211/stj, Tema 1033/stj
Processual Civil Omissão Prequestionamento Suspensão Do Feito Prescritibilidade Administrativa Decadência E Prescrição Administrativa Súmula 211/stj Tema 1033/stj

Case Brief

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Parties

EDSON BRAGA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema 1033/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão impugnada expôs de forma clara e fundamentada que não cabe suspensão do feito diante da divergência com o Tema 1033/STJ e que houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.