REsp 1559565 - ACORDAO

REsp 1559565 - ACORDAO

Configurada a omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (coisa julgada e outros pontos relevantes), verifica-se violação do art. 535, II, do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos à origem para nova apreciação; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A; Agravante: AGROFLORESTAL TOZZO S/A; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Art. 535, II, Cpc/1973, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Administrativo Omissão Art. 535, Ii, Cpc/1973 Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A

Agravante

AGROFLORESTAL TOZZO S/A

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem
  3. 3 Preclusão e decisão sobre prejudicial de coisa julgada não examinadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Configurada a omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (coisa julgada e outros pontos relevantes), verifica-se violação do art. 535, II, do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos à origem para nova apreciação; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu a violação do art. 535, II, do CPC/1973 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração