AREsp 2842936 - DECISAO

AREsp 2842936 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; não houve o prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ; e havia fundamento suficiente (respeito ao contraditório) não atacado especificamente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AME - EVENTOS ASSOCIAÇÃO MEGA EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Citra Petita, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Omissão Prequestionamento Citra Petita Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

AME - EVENTOS ASSOCIAÇÃO MEGA EVENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/15)
  2. 2 alegação de citra petita (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; não houve o prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ; e havia fundamento suficiente (respeito ao contraditório) não atacado especificamente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.