HC 938090 - DECISAO

HC 938090 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as matérias suscitadas, não padecendo de omissão; embargos de declaração não se prestam a reexame de mérito e não é possível reconhecer nulidade de procedimento administrativo não impugnado em via própria sem demonstração de efetivo prejuízo e sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Embargante (paciente No Habeas Corpus): ROBERT DIAS SILVA BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Efeitos Infringentes, Incidente De Excesso Ou Desvio, Preclusão, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Mérito Via Embargos Declaratórios
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Disciplinar Omissão Efeitos Infringentes Incidente De Excesso Ou Desvio Preclusão +2 more

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Parties

ROBERT DIAS SILVA BEZERRA

Embargante (paciente No Habeas Corpus)

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de Incidente de Excesso ou Desvio na Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de preclusão em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as matérias suscitadas, não padecendo de omissão; embargos de declaração não se prestam a reexame de mérito e não é possível reconhecer nulidade de procedimento administrativo não impugnado em via própria sem demonstração de efetivo prejuízo e sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.