AREsp 2766537 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: houve deficiência formal no apontamento de dispositivo legal e falta de prequestionamento sobre o conteúdo normativo invocado, além de os trechos indicados não tratarem da preclusão, configurando tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Prequestionamento, Súmula, Preclusão, Aplicabilidade De Tese Repetitiva, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto à violação do art. 927, V, do CPC
- 2 exigência de indicação de dispositivo legal em recurso especial versus fundamentação por precedente vinculante
- 3 questão da preclusão e aplicabilidade de tese repetitiva (Tema 677/STJ e REsp 1.820.963/SP)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: houve deficiência formal no apontamento de dispositivo legal e falta de prequestionamento sobre o conteúdo normativo invocado, além de os trechos indicados não tratarem da preclusão, configurando tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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