REsp 2043076 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição ou erro material: a decisão examinou a natureza declaratória do mandado de segurança, consignou a possibilidade de restituição/compensação sujeita aos requisitos legais e expôs fundamento suficiente quanto à aplicabilidade do art. 166 do CTN, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Embargante: CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 461/stj, Art. 166 Do CTN, Restituição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Compensação
Case Brief
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Parties
CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 ausência de manifestação sobre a aplicação da Súmula 461/STJ
- 2 alegada contradição quanto à aplicação do art. 166 do CTN
- 3 possibilidade de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição ou erro material: a decisão examinou a natureza declaratória do mandado de segurança, consignou a possibilidade de restituição/compensação sujeita aos requisitos legais e expôs fundamento suficiente quanto à aplicabilidade do art. 166 do CTN, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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