REsp 2181228 - DECISAO

REsp 2181228 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido subsidiário, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeito infringente; todavia, quanto ao pedido de alterar o parâmetro de liquidação para faturamento em vez de lucro líquido, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF e mantendo‑se a decisão recorrida sem alteração.

Parties
Embargante: ALFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EM ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos
Outcome
Acolho, sem efeito infringente, os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Liquidação De Sentença Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

ALFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EM ALUMÍNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de alteração do parâmetro de liquidação
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido subsidiário, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeito infringente; todavia, quanto ao pedido de alterar o parâmetro de liquidação para faturamento em vez de lucro líquido, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF e mantendo‑se a decisão recorrida sem alteração.

Court Disposition

Acolho, sem efeito infringente, os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.