REsp 2205763 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de violação da coisa julgada pela exclusão dos sócios avalistas
2. 2 possibilidade de negativação/inscrição em cadastro de inadimplentes de pessoas anteriormente excluídas da execução
3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.042 do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por não ter apreciado a tese de violação da coisa julgada relativa à exclusão dos sócios avalistas, anulou-se o julgado dos embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, para que o Tribunal estadual analise a questão suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise dos embargos de declaração, em especial da tese de violação à coisa julgada

Orders

• Dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial a tese de violação à coisa julgada em razão de os sócios avalistas terem sido excluídos da execução por decisão anterior...
• Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.