AREsp 2376379 - ACORDAO

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O agravo regimental é inadmissível para suprir alegada omissão por força do princípio da taxatividade recursal (embargos de declaração são a via adequada); ademais, a decisão agravada continha fundamentação própria e concluiu corretamente que a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial ou em colaboração premiada, pois existiam provas irrepetíveis e depoimentos corroboradores submetidos ao contraditório diferido, de sorte que não houve violação do art. 155 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ronilson Bezerra Rodrigues; Corréu: Luis Alexandre; Corréu: Carlos Augusto; Corréu: Eduardo; Representante Da Empresa: Amarildo; Administrador Da Construtora: Mario; Sociedade Empresária: Tibério Construções e Participações Ltda.; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Omissão, Taxatividade Recursal, Fundamento Subsidiário, Art. 155 Do CPP, Provas Irrepetíveis, Colaboração Premiada, Concussão
Processo Penal Direito Penal Omissão Taxatividade Recursal Fundamento Subsidiário Art. 155 Do CPP Provas Irrepetíveis Colaboração Premiada +1 more

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Parties

Ronilson Bezerra Rodrigues

Agravante

Luis Alexandre

Corréu

Carlos Augusto

Corréu

Eduardo

Corréu

Amarildo

Representante Da Empresa

Mario

Administrador Da Construtora

Tibério Construções e Participações Ltda.

Sociedade Empresária

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo regimental para atacar omissão na decisão (taxatividade recursal)
  2. 2 exigência de fundamentação própria (art. 93, IX, CF)
  3. 3 uso de provas produzidas na fase inquisitorial e aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental é inadmissível para suprir alegada omissão por força do princípio da taxatividade recursal (embargos de declaração são a via adequada); ademais, a decisão agravada continha fundamentação própria e concluiu corretamente que a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial ou em colaboração premiada, pois existiam provas irrepetíveis e depoimentos corroboradores submetidos ao contraditório diferido, de sorte que não houve violação do art. 155 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental