REsp 2107701 - ACORDAO

REsp 2107701 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não opuseram embargos de declaração na origem, impedindo a alegação de omissão e o prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC), e porque a insurgência recursal é deficiente ao alegar genericamente violação de lei federal sem indicar o dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o dissídio pretoriano.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA; Recorrente: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA

Recorrente

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar omissão sem oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC e art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência recursal por alegação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não opuseram embargos de declaração na origem, impedindo a alegação de omissão e o prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC), e porque a insurgência recursal é deficiente ao alegar genericamente violação de lei federal sem indicar o dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o dissídio pretoriano.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.