REsp 2163383 - DECISAO

REsp 2163383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e a matéria demandaria reexame fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e pela aplicação da Súmula 735/STF, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MULTI LINNEA MUNDI - IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Mero Inconformismo
Processual Civil Tributário Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Tutela Antecipada Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MULTI LINNEA MUNDI - IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à vedação de revisão por via recursal
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e a matéria demandaria reexame fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e pela aplicação da Súmula 735/STF, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.