AREsp 2879857 - DECISAO

AREsp 2879857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; por isso, não se conhece dos aclaratórios e adverte‑se sobre multa de 2% em caso de reiteracão de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração Protelatórios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Do STJ Omissão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; por isso, não se conhece dos aclaratórios e adverte‑se sobre multa de 2% em caso de reiteracão de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirte‑se a parte embargante que reincidência ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)