AREsp 2140610 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por OLIDE JOÃO DE GANZER contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (fls. 2.456-2.460). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 2.355-2.361): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DA REFERIDA DEMANDA AO PRÓPRIO ADVOGADO - DESÁGIO ABUSIVO - POTENCIAL DE PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA NÃO CORRETAMENTE INFORMADO À AUTORA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DEVERES DELA DECORRENTES - QUEBRA DA CONFIANÇA INERENTE AO MANDATO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ATO ILÍCITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DANOS MATERIAIS - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU - DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DEDUZIDOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS LIMITADOS A 30% E O VALOR PAGO PELA CESSÃO DOS DIREITOS - ART. 884, CC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO SEGUNDO AS PARTICULARIDADES DO CASO - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.382-2.384). Alega a agravante, nas razões do agravo interno, o seguinte (fl. 2.464): Quando a corte estadual aponta o valor sacado de R$ 137.981,31 e sobre ele faz incidir 30%, que seriam os honorários contratuais permitidos de serem cobrados, apura o valor de referida verba de modo equivocado, pois o valor de R$ 137.981,31 representa o principal mais os honorários de sucumbência. Não se trata apenas do valor principal devido à recorrida, e que sobre ele poderiam incidir os honorários contratados. Aduz que a Corte estadual aplicou 30% relativo aos honorários contratuais sobre o valor dos honorários de sucumbência. Sustenta, outrossim, que, "se o TJPR tivesse acolhido os embargos de declaração teria corrigido o equívoco, segregado as verbas e aplicado os honorários contratados somente sobre o proveito obtido pela recorrida, e não sobre a verba de sucumbência, e apurado esse valor, deduzir o que já foi pago a ela pelo recorrente" (fl. 2.466). Ressalta que o art. 22 da Lei n. 8.906/1994 apenas surgiu em grau recursal, quando o acórdão deu provimento à apelação. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fl. 2.471). É, no essencial, o relatório. Assiste razão ao agravante quanto à alegada omissão e contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários. Reconsiderada a decisão e atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Da detida análise dos autos, merece guarida a alegação de afronta ao art. 489, §1º, incisos IV, c/c o art. 1.022, inciso II, e seu parágrafo único, inciso II, e art. 1.025, todos do CPC. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação oportunamente suscitada pelo recorrente em embargos de declaração, referente à necessidade de exclusão dos honorários de sucumbência sobre o saldo a ser utilizado na apuração dos honorários contratados. Ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, em razão da ausência de prequestionamento e, sobretudo, sob pena de supressão de instância. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC, e em face da questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.