AREsp 2644601 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O julgado anterior explicitou, de forma clara e suficiente, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados e de cotejo analítico. Assim, a oposição desses embargos tem cunho meramente protelatório, o que não se pode admitir. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

RELATÓRIO IZAÍAS ALVES PEREIRA JÚNIOR opõe novos embargos de declaração contra acórdão proferido pela Sexta Turma que negou provimento aos embargos no agravo regimental e, dessa forma, manteve a decisão que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp. A defesa aponta que a "decisão embargada incorre em omissão relevante, pois deixou de apreciar argumentos centrais da defesa quanto à correta indicação de dispositivos legais violados no Recurso Especial" (fl. 2.903). Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada e configur ado o prequestionamento ficto do art. 1.025 do Código de Processo Civil. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O julgado anterior explicitou, de forma clara e suficiente, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados e de cotejo analítico. Assim, a oposição desses embargos tem cunho meramente protelatório, o que não se pode admitir. 3. Embargos de declaração não conhecidos. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. Sob essas premissas, constato que, no caso em análise, o acórdão não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique estes aclaratórios. O julgado anterior explicitou, de forma clara e suficiente, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados e de cotejo analítico. Assim, a oposição desses embargos tem cunho meramente protelatório, o que não se pode admitir. Ilustrativamente: .. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2. No caso concreto, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 619 do CPP. 3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Observa-se que a parte embargante já se utilizou deste expediente (fls. 496-525, e-STJ) ao tentar rediscutir acórdão proferido pela Quinta Turma (fls. 486-487 e 544, e-STJ), e que a repetição da insatisfação começa a revelar tom protelatório. 5. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito" (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1.442.541SC, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 22.4.2022). 6. Fica o recorrente advertido de que, a se reiterar a interposição/oposição de recursos e de petições, como no presente caso, estes serão considerados protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.361.087/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, C.E., DJe 23/8/2024.) À vi sta do exposto, não conheço dos embargos de declaração.