REsp 2215390 - DECISAO

REsp 2215390 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente a questão sobre a impugnação do valor da causa (matéria de ordem pública) e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido na parte omissa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: AGRIFOGLIO VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das razões recursais e dos pontos omissos.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Do Valor Da Causa, Preclusão, Bem De Família, Fraude À Execução
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Do Valor Da Causa Preclusão Bem De Família Fraude À Execução

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Parties

AGRIFOGLIO VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto à possibilidade de impugnação do valor da causa a qualquer tempo
  2. 2 se a Corte de origem corretamente declarou preclusão quanto ao valor da causa e afastou o disposto no art. 292, §3º do CPC
  3. 3 repercussão da negativa de prestação jurisdicional sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente a questão sobre a impugnação do valor da causa (matéria de ordem pública) e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido na parte omissa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias suscitadas.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das razões recursais e dos pontos omissos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reapreciação das questões suscitadas, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.