AREsp 2043170 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida expôs fundamentos suficientes, verificando-se a ausência de impugnação específica e concreta quanto à incidência da Súmula n. 7, de modo que os apontamentos dos embargantes configuram mera insatisfação e não omissão passível de correção por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: JANDERSON LIBERA DE ALENCAR; Embargante: WILSON MARTINS GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7, Impugnação Do Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JANDERSON LIBERA DE ALENCAR
Embargante
WILSON MARTINS GONCALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
- 2 Análise da impugnação quanto à incidência da Súmula n. 7
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida expôs fundamentos suficientes, verificando-se a ausência de impugnação específica e concreta quanto à incidência da Súmula n. 7, de modo que os apontamentos dos embargantes configuram mera insatisfação e não omissão passível de correção por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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