AREsp 2890728 - DECISAO

AREsp 2890728 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma fundamentada e específica, qual dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015 estaria presente no acórdão recorrido, nos termos exigidos pelo art. 1023 do CPC/2015; a ausência dessa indicação impede o conhecimento dos aclaratórios e justifica a decisão de não conhecimento, em conformidade com jurisprudência do Tribunal e aplicação da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Art. 1022 Cpc/2015, Art. 1023 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Omissão Fundamentação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Art. 1022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à análise de despesas vinculadas a licitações como insumos para PIS/COFINS
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC/2015
  3. 3 discussão sobre incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma fundamentada e específica, qual dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015 estaria presente no acórdão recorrido, nos termos exigidos pelo art. 1023 do CPC/2015; a ausência dessa indicação impede o conhecimento dos aclaratórios e justifica a decisão de não conhecimento, em conformidade com jurisprudência do Tribunal e aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.