REsp 2154537 - DECISAO

REsp 2154537 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar expressamente sobre a necessidade de perícia contábil, pedido suscitado nos embargos de declaração e relativo a matéria de ordem pública (art. 370 CPC); a omissão é relevante e pode modificar o resultado, impedindo acesso à instância extraordinária, razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto à necessidade de perícia contábil
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Perícia Contábil, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Irredutibilidade Remuneratória
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Perícia Contábil Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de perícia contábil com fundamento no art. 370 do CPC
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi aplicável aos embargos de declaração
  3. 3 Se a divergência de valores entre credores e Município impõe perícia contábil

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar expressamente sobre a necessidade de perícia contábil, pedido suscitado nos embargos de declaração e relativo a matéria de ordem pública (art. 370 CPC); a omissão é relevante e pode modificar o resultado, impedindo acesso à instância extraordinária, razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto à necessidade de perícia contábil

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que seja suprida a omissão relativa à necessidade de produção de perícia contábil
  • Publique-se e intime-se