AREsp 2853667 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito sem resolução do mérito: a pretensão de restituição dos valores em face do banco não encontra respaldo na regulamentação própria dos fundos de investimento e a petição inicial era vaga, sem identificação de montantes, cálculos ou marcos iniciais, o que impede o conhecimento da pretensão; além disso, eventual reexame exigiria apreciação de provas e documentos, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: HILDA LUIZA SPEROTTO TABAJARA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Inépcia Da Petição Inicial, Restituição De Valores Investidos, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Fundos De Investimento Omissão Inépcia Da Petição Inicial Restituição De Valores Investidos Correção Monetária Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

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Parties

HILDA LUIZA SPEROTTO TABAJARA

Recorrente/agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do tribunal de origem
  2. 2 adequação do pedido de restituição de valores em face de fundo de investimento
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de documentos e cálculos essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito sem resolução do mérito: a pretensão de restituição dos valores em face do banco não encontra respaldo na regulamentação própria dos fundos de investimento e a petição inicial era vaga, sem identificação de montantes, cálculos ou marcos iniciais, o que impede o conhecimento da pretensão; além disso, eventual reexame exigiria apreciação de provas e documentos, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.