AREsp 2732438 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou as teses defensivas, fundamentou que a prescrição administrativa não interfere na persecução penal e considerou que o documento indicado não afasta a responsabilidade, de modo que se trata de mera irresignação da parte e não de omissão justificadora de reforma.

Parties
Recorrente: Helder Miranda Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Direito Penal Direito Tributário Omissão Prescrição Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Helder Miranda Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da extinção da punibilidade penal em decorrência da prescrição tributária
  2. 2 Omissão quanto à apreciação de documentos que poderiam afastar a autoria delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou as teses defensivas, fundamentou que a prescrição administrativa não interfere na persecução penal e considerou que o documento indicado não afasta a responsabilidade, de modo que se trata de mera irresignação da parte e não de omissão justificadora de reforma.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Recurso desprovido