AREsp 2679974 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão relativa à repactuação do plano de previdência complementar, evidenciando adesão da parte ao novo regramento; não houve omissão reclamável nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, nem argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: EWALTON PEREIRA; Agravada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Repactuação, Plano De Previdência Complementar, Prescrição, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Fundamentação Repactuação Plano De Previdência Complementar Prescrição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EWALTON PEREIRA

Agravante

PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 validade e efeitos da repactuação de plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão relativa à repactuação do plano de previdência complementar, evidenciando adesão da parte ao novo regramento; não houve omissão reclamável nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, nem argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.