REsp 2212558 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma; a agravante não comprovou elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da autuação fiscal; e a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é aplicável pelo mero improvimento do agravo interno em votação unânime, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIGER ASSESSORIA EMPERSARIAL S.A.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Das Decisões, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Substituição Tributária, Presunção De Legitimidade Da Autuação
Processual Civil Direito Tributário Omissão Fundamentação Das Decisões Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) Substituição Tributária Presunção De Legitimidade Da Autuação

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Parties

TIGER ASSESSORIA EMPERSARIAL S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 legalidade da autuação fiscal e presunção de legitimidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma; a agravante não comprovou elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da autuação fiscal; e a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é aplicável pelo mero improvimento do agravo interno em votação unânime, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.