REsp 2187219 - DECISAO

REsp 2187219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que julgou os embargos de declaração padeceu de omissão ao não enfrentar de forma específica e manifesta as teses suscitadas pelo recorrente (ausência de trânsito em julgado da sentença penal, independência entre as instâncias e possibilidade de conversão em ação civil pública, entre outras), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por esse motivo, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as teses apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses formuladas no recurso integrativo.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Conversão Em Ação Civil Pública, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Conversão Em Ação Civil Pública Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a pontos fulcrais suscitados pelo recorrente
  2. 2 indevida utilização dos embargos de declaração com caráter infringente
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre a tipicidade da conduta imputada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que julgou os embargos de declaração padeceu de omissão ao não enfrentar de forma específica e manifesta as teses suscitadas pelo recorrente (ausência de trânsito em julgado da sentença penal, independência entre as instâncias e possibilidade de conversão em ação civil pública, entre outras), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por esse motivo, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as teses apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses formuladas no recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses formuladas no recurso integrativo (fls. 3.972-3.982).
  • Após o trânsito em julgado desta decisão, baixem-se os autos.